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Condições de Oferta de Serviços

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

 

3GNTW - TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, LDA, com sede na Rua de Giguinte, 290, em Mouquim, Vila Nova de Famalicão, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão sob o nº 7249/031110, pessoa colectiva nº 506758680, com um Capital Social de 5.000,00 EUR, de ora em diante designada apenas por 3GNTW.

 

» CONTACTOS TELEFÓNICOS

Telefone: 252 377 120 
Atendimento automático com as seguintes opções:
Extensão "1", para Suporte Técnico
Extensão "2", para Departamento Comercial
Extensão "4", para Departamento Administrativo

Atendimento por operador das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00, e por voicemail, com abertura de evento em sistema de gestão de relacionamento com clientes (trouble tickets), no horário remanescente.

Fax: 252 377 116 

Nas chamadas para os números de telefone acima indicados aplica-se o tarifário do operador de origem da chamada.

» SÍTIOS INTERNET

Website da oferta VoIP: http://voip.3gnt.net/ (concebido para dar a conhecer aos possíveis utilizadores ("Cliente" ou "Clientes") a oferta dos serviços ("Serviço" ou "Serviços") de Voz sobre IP e facilitar-lhes a adesão e gestão das suas contas.)
Loja Online de produtos relacionados com VoIP : http://loja.3gnt.net /
Website geral: http://www.3gnt.net/

 

» ENDEREÇOS DE CORREIO ELECTRÓNICO

Email geral: voip@3gnt.net
Email comercial: comercial@3gnt.net
Email para suporte técnico: suporte@3gnt.net

 

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 3 Junho 2013

 

2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

 

2.1. As condições aqui apresentadas constituem acordo ("Acordo") entre a 3GNTW e os seus Clientes. Este acordo é aplicável ao Serviço e a qualquer equipamento fornecido, tais como centrais telefónicas (PBX), telefones, adaptadores telefónicos analógicos (ATA), gateways, routers ou qualquer outro equipamento ("Equipamento") utilizado nos serviços de Voz sobre IP.

2.2. Ao activar o Serviço, o Cliente afirma ter lido e compreendido as condições deste Acordo, e declara ter idade legal para assumir a responsabilidade nos seus termos.

2.3. A 3GNTW poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, mudar os conteúdos, o desenho, a apresentação ou a configuração do website, as tarifas e a duração dos periodos de utilização, assim como as condições de utilização constantes neste Acordo. Sempre que algum dos termos do presente Acordo for alterado, será de imediato dado conhecimento deste facto a todos os clientes que, caso não estejam de acordo com a alteração, poderão solicitar a desactivação definitiva das suas contas. Apesar de tentar notificar os seus clientes, a 3GNTW não é obrigada a fazê-lo por outro meio que não o website voip.3gnt.net.

2.4. No caso de prestações falsas ou inexactas por parte do Cliente, a 3GNTW reserva-se o direito de poder suspender o fornecimento de serviço, sem aviso prévio, sendo o Cliente responsável pelo pagamento imediato de todas as quantias em divida, sem prejuízo de responsabilidade criminal que corresponder ao caso.

 

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 3 Junho 2013

 

3. SERVIÇOS OFERECIDOS, RESTRIÇÕES E OBRIGAÇÕES, COBERTURA E NÍVEIS DE QUALIDADE

 

» SERVIÇO DE VOZ (VOIP) DE UTILIZAÇÃO NÓMADA

 

3.1. O Serviço de Voz (VoIP) de utilização nómada ("Serviço") é um serviço que permite efectuar, num local nómada, chamadas nacionais e internacionais, e aceder a serviços de emergência (sem possibilidade de informação de localização geográfica).

3.2. Este Serviço pode incluir, entre outros, os seguintes serviços suplementares ou facilidades adicionais:

. Serviço de Voicemail;
. Reencaminhamento de chamadas;
. Restrição do serviço a endereço IP de origem.

3.3. O Serviço é efectuado usando como transporte a tecnologia SIP, sobre o acesso Internet de qualquer operador. O Cliente deverá aceder ao Serviço usando um equipamento que implemente o protocolo SIP.

3.4. No caso de o Cliente não dispôr de equipamentos SIP poderão ser utilizados para adaptar o serviço ao interface do cliente (linha analógica, BRI ou PRI RDIS) dispositivos do tipo ATA - Adaptadores Telefónicos Analógicos ou gateway BRI ou PRI RDIS. Estes equipamentos necessitam de conectividade Internet e energia local para assegurarem o funcionamento do Serviço.

3.5. A informação sobre os tarifários aplicáveis à data está disponível através do endereço http://voip.3gnt.net/tarifario.

3.6. O Cliente poderá consultar os seus consumos de voz em tempo real, assim como informação de facturação, na área de cliente disponível em http://voip.3gnt.net/. Poderá ainda activar ou configurar serviços suplementares na mesma área de cliente.

 

» COBERTURA

 

O Serviço de Voz (VoIP) de utilização nómada pode ser utilizado a partir de qualquer ponto de acesso à Internet, tendo em consideração as restrições, obrigações e níveis de qualidade enumerados de seguida.

 

»RESTRIÇÕES, OBRIGAÇÕES E NÍVEIS DE QUALIDADE

 

3.7. O acesso aos serviços de emergência 112 e 117 é garantido pela plataforma, de forma limitada, na medida em que a localização do utilizador não pode ser fornecida com exactidão. Além disso, como o serviço é suportado em tecnologia SIP, poderá estar condicionado à disponibilidade de existência de conectividade à Internet nesse momento. Neste sentido, recomendamos aos nossos clientes que, para terem acesso ao serviço de emergência 112, o façam a partir de uma linha telefónica "normal" (linha telefónica tradicional) fornecida por um dos operadores de Serviço Telefónico Fixo ou Móvel existentes no mercado.

3.8. O Serviço está dependente da existência de conectividade Internet por banda larga (ex: cabo, ADSL, fibra ou acesso dedicado) no local do Cliente, assim como a inexistência de barramentos ao Serviço por parte do fornecedor desse acesso à Internet. Caso esse acesso à Internet não funcione ou seja terminado pelo fornecedor de acesso à Internet do Cliente, os Serviços de Voz sobre IP não funcionarão. No entanto, as eventuais obrigações contratuais existentes com a 3GNTW manter-se-ão.

3.9. Nas chamadas internacionais a 3GNTW reserva-se o direito de aplicar barramentos para determinados destinos, ou números de valor acrescentado.

3.10. O acesso aos Serviços de Audiotexto encontra-se barrado por omissão.

3.11. O fornecimento dos serviços de Voz sobre IP é pessoal e intransmissível, pelo que o Cliente não pode revender ou transferir o serviço para terceiros, sem autorização escrita da 3GNTW.

3.12. É expressamente proibida a revenda dos serviços de Voz sobre IP da 3GNTW sem a devida autorização escrita.

3.13. O Cliente encontra-se obrigado a manter actualizados os seus dados de registo.

3.14. O Cliente poderá ser responsabilizado pela veracidade da informação transmitida, reservando-se a 3GNTW o direito de excluir do âmbito dos serviços disponibilizados todos os Clientes que tenham fornecido informações falsas, sem prejuízo da utilização dos demais meios de reacção legal que lhe assista.

3.15. A 3GNTW reserva-se o direito de interromper o fornecimento do Serviço, incluindo a transmissão de chamadas Voz sobre IP, o acesso ao website voip.3gnt.net, ou o fornecimento de qualquer dos seus Conteúdos, em qualquer momento e sem aviso prévio, por motivos técnicos, de segurança, cortes energéticos ou qualquer outra causa. Tal interrupção poderá ter um carácter temporário ou definitivo, havendo neste último caso uma comunicação aos Clientes da possibilidade da perca da informação armazenada no website.

3.16. A 3GNTW não garante nem poderá ser responsabilizada pela fiabilidade, disponibilidade ou continuidade do website voip.3gnt.net, nem dos respectivos conteúdos.

3.17. A 3GNTW terá direito a suspender temporariamente o Serviço, incluindo a transmissão de chamadas Voz sobre IP e os conteúdos do website voip.3gnt.net, de modo a efectuar serviços de manutenção, aperfeiçoamento ou alteração dos mesmos, não assistindo aos Clientes, em qualquer caso, o direito a qualquer indemnização pela suspensão.

3.18. Quaisquer problemas resultantes de falha eléctrica ou de serviço de banda larga jamais poderão ser considerados da responsabilidade da 3GNTW.

3.19. Em relação aos Serviços cujo acesso esteja condicionado a um registo prévio, a 3GNTW reserva-se o direito de eliminar o registo e toda a informação dos Utilizadores inactivos, considerando-se, para este efeito, que um Utilizador está inactivo quando decorram mais do que 6 meses sem quaisquer acessos aos conteúdos dessas áreas ou serviços.

3.20. Em caso de cancelamento do serviço por parte do cliente, a 3GNTW não restituirá saldo existente na conta do cliente a menos que o cancelamento seja justificado com incumprimento da oferta e das condições aqui apresentadas por parte da 3GNTW.

3.21. A 3GNTW reserva-se o direito de cancelar o Serviço ou restringir a prestação dos Serviços quando tenha conhecimento da existência de actividades ilegais (isto é, proibidas pela legislação aplicável) desenvolvidas através da utilização do Serviço ou de conteúdos ilegais disponibilizados através deste. A lista não exaustiva que se segue contém alguns exemplos das referidas actividades:

3.21.1. Violação de qualquer lei de qualquer jurisdição aplicável, incluindo leis sobre os conteúdos ou publicidade que podem ser difundidos na Internet, e ligadas a: álcool, concorrência, protecção de menores, substâncias ilícitas, cifração, armamento, privacidade, tabaco, etc..

3.21.2. Prática de actos desonestos ou de qualquer forma injustos, incluindo a divulgação ou comunicação de informação difamatória, escandalosa, ameaçadora, vexatória ou privada sem a permissão das pessoas afectadas, ou a divulgação de informação de tal forma que cause danos morais, quer devido à informação em si, à frequência da sua divulgação ou ao tamanho da mensagem ou mensagens.

3.21.3. Divulgação, envio ou recepção de informação que viole direitos de copyright, patentes, trademarks marcas comerciais, segredos comerciais, acordos de licenciamento de software ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.21.4. Obtenção ou tentativa de obtenção de acesso não autorizado a qualquer sistema de segurança, rede ou conta.

3.21.5. Introdução de vírus informáticos, worms, código prejudicial e/ou "cavalos de Tróia".

3.21.6. Exposição pública da 3GNTW ou das suas subsidiárias, dirigentes, empregados e/ou accionistas ao desprezo ou ridículo.

3.22. As actividades ou utilização de informação identificados no presente artigo são contrárias ao espírito do presente Acordo. Sempre que as Partes tenham conhecimento de alguma actividade ou conteúdo em curso ou existente no âmbito do Serviço que possa enquadrar-se nos exemplos abaixo listados ou em qualquer outro do qual possam decorrer responsabilidades para as Partes, estas notificar-se-ão uma à outra e em conjunto avaliarão e adoptarão as medidas que julgarem necessárias, com a maior brevidade possível, de forma a evitarem responsabilidade para as Partes. Se algumas das actividades ou conteúdos for ou se tornar ilegal aplicar-se-ão as disposições do artigo 1 do presente Acordo.

3.22.1. Participar ou permitir a realização de jogos de fortuna ou azar, quando não legais.

3.22.2. Tentar contornar filtros de spamming de voz ou vídeo.

3.22.3. Publicar, enviar ou receber qualquer conteúdo que seja obsceno, pornográfico ou excessivamente violento.

3.22.4. Enviar ou publicar mensagens de voz ou vídeo não solicitadas.

3.22.5. Propagar mensagens em cadeia ou expedientes em pirâmide, quer o receptor aceite ou não o seu envio.

3.23. O website voip.3gnt.net poderá incluir informação publicitária ou ser patrocinado por entidades terceiras. Aos anunciantes e patrocinadores compete-lhes assegurar que o material/informação enviado à 3GNTW ou ao seu gestor de publicidade para inclusão no website respeita as leis aplicáveis. A 3GNTW não será responsável por qualquer erro, inexactidão ou irregularidade contida nos conteúdos publicitários dos seus anunciantes.

3.24. O acesso ao website voip.3gnt.net para utilização do serviço é feito com um endereço de correio electrónico de acesso (username) e uma palavra-chave (password).

3.24.1. Os Clientes são os únicos responsáveis pela escolha dos seus usernames e passwords, não podendo escolher como username expressões, palavras ou conjunto letras com carácter injurioso, ou contrários à lei e aos bons costumes, marcas, designações comerciais, expressões publicitárias, ou nomes e pseudónimos de figuras com notoriedade pública.

3.24.2. A 3GNTW permitirá a utilização do username escolhido pelo Cliente sempre que este não se encontre previamente atribuído a qualquer outro.

3.24.3. A password é pessoal e intransmissível, não sendo de nenhuma forma permitido a sua cessão ou comunicação a terceiros. Para este efeito o Cliente compromete-se a, de uma forma diligente, usar e a manter secreta a password, assumindo para todos os efeitos legais todas as consequências da sua divulgação a terceiros.

3.24.4. Caso o Cliente suspeite que a sua password poderá estar a ser utilizada por terceiros deverá de imediato comunicar tal suspeita à 3GNTW.

 

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 3 Junho 2013

 

 

5. EQUIPAMENTOS

 

5.1. Quando assim acordado, a 3GNTW ou um qualquer seu Distribuidor/Agente fornecerá aos Clientes os Equipamentos com a configuração base necessária para o acesso ao Serviço. Caberá ao Cliente dispor ou procurar o pessoal com as qualificações técnicas necessárias para a sua reconfiguração, caso seja indispensável. A 3GNTW, sempre que possível, disponibilizará, no seu site, as informações básicas para configuração dos Equipamentos.

5.2. O Cliente é responsável por qualquer alteração de configuração num seu Equipamento, reservando-se a 3GNTW o direito de terminar o Serviço mantendo a responsabilidade do Cliente pelos pagamentos em falta e pagamento de uma taxa de desactivação do Serviço, correspondente ao remanescente do valor do Equipamento, se o valor deste tiver sido diluído no valor do Serviço.

5.3. Em nenhum caso o Cliente poderá alterar o número de série do Equipamento fornecido pela 3GNTW.

5.4. A 3GNTW não pode ser responsabilizada por danos ou prejuízos de qualquer natureza, que ocorram nos equipamentos dos Clientes em virtude de vírus informáticos por si recebidos durante a navegação no website voip.3gnt.net, cabendo ao Cliente dotar-se de mecanismos de protecção contra os vírus informáticos.

5.5. Os custos de instalação do Equipamento deverão ser sempre assumidos pelo Cliente.

5.6. Todos os defeitos verificados nos equipamentos enviados pela 3GNTW ao Cliente, deverão ser reportados no momento da entrega dos mesmos. As reclamações por falta de entrega do produto deverão ser comunicadas à 3GNTW no prazo máximo de 7 dias a contar da data da factura.

5.7. As avarias que se verifiquem no Equipamento comercializado pela 3GNTW ou pela sua estrutura comercial (Distribuidores/Agentes) que se encontre em período de garantia serão reparadas no mais breve espaço de tempo possível desde que a 3GNTW tenha conhecimento das mesmas.

5.8. O tempo consumido e as eventuais deslocações que tenham de ser realizadas para reparação das avarias que se verifiquem no Equipamento comercializado pela 3GNTW ou pela sua estrutura comercial (Distribuidores/Agentes) em período de garantia, mas que sejam imputadas ao Cliente por má utilização ou à prestação de serviços de terceiros (ex: linha de acesso à Internet), ou que, após diagnóstico dos Serviços Técnicos, não seja confirmada a sua existência, serão cobrados ao Cliente.

5.9. Todos os equipamentos comercializados pela 3GNTW estão cobertos pela garantia directa dada pelos respectivos fabricantes.

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 14 Novembro 2016

 

 

6. FACTURAÇÃO E FORMAS DE PAGAMENTO

 

6.1. O serviço 3GNTW será prestado unicamente na modalidade de pré-pagamento, salvo acordo em contrário directamente efectuado entre a 3GNTW e o Cliente.

6.2. O pagamento efectuar-se-á no momento de subscrição do serviço, podendo realizar-se por transferência bancária para as contas BCP com NIB 0033 0000 45251916977 05 e BPI com NIB 0010 0000 40852810001 96, em dinheiro, cheque ou através de uma das modalidades de pagamento electrónicas disponíveis. Os clientes deverão sempre indicar o seu número de cliente para facilitar a sua identificação.

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 1 Junho 2013

 

 

7. PREÇOS NORMAIS / TARIFÁRIOS

 

7.1. A informação sobre os tarifários deste Serviço encontra-se disponível no endereço http://voip.3gnt.net/tarifario.

7.2. Os tarifários 3GNTW podem ser actualizados a qualquer momento. A 3GNTW reserva-se o direito de actualizar ou alterar o tarifário em qualquer altura e por qualquer motivo.

7.3. Apesar de tentar notificar os seus clientes do facto, a 3GNTW não é obrigada a notificar qualquer cliente de alterações de serviço por outro meio que não no website voip.3gnt.net.

7.4. Está disponível em http://www.anacom.pt/tarifarios/ (Observatório de Tarifários do ICP-ANACOM) um comparativo de tarifários de serviços de comunicações electrónicas de vários operadores.

7.5. Conforme indicado no ponto 6.1. o serviço será prestado unicamente na modalidade de pré-pagamento, salvo acordo em contrário directamente efectuado entre a 3GNTW e o Cliente.

7.6. Na área de cliente, disponível em http://voip.3gnt.net/, o Cliente poderá obter informação sobre os consumos associados ao Serviço, assim como configurar alertas de "saldo mínimo", de forma a evitar indisponibilidade do Serviço, por falta de crédito.

7.7. Conforme indicado no ponto 5.2., acima, em caso de terminação do Serviço, mantém-se a responsabilidade do Cliente pelos pagamentos em falta e pagamento de uma taxa de desactivação do Serviço, correspondente ao remanescente do valor do Equipamento fornecido, se o valor deste tiver sido diluído no valor do Serviço.

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 14 Novembro 2016

 

 

8. SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO E REEMBOLSO

 

8.1. A 3GNTW não poderá proceder ao fornecimento do Serviço quando não estejam reunidas as condições técnicas para o efeito, nomeadamente, quando a infra-estrutura de suporte ou o acesso à Internet do Cliente não permita a prestação correcta do Serviço.

8.2. Após os testes, e na impossibilidade de prestar o Serviço correctamente, a 3GNTW informará o Cliente dessa impossibilidade, no prazo máximo de 7 dias.

8.3. Nas situações referidas, e uma vez que essas limitações não são da responsabilidade da 3GNTW, a 3GNTW não procederá ao reembolso do valor dispendido na aquisição de produtos ou equipamentos necessários para utilização do Serviço.

 

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 3 Junho 2013

 

 

9. TIPOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OFERECIDOS

 

9.1. A 3GNTW assegurará a assistência técnica e manutenção dos serviços, bem como assegurará a reparação de avarias e a conservação e reparação de infra-estruturas e equipamentos utlizados na prestação de serviço, que sejam da sua responsabilidade.

9.2. O prazo máximo para resolução de avarias é de 3 dias úteis.

9.3. No caso de a avaria ou anomalia ser da responsabilidade do Cliente, o custo da intervenção realizada será suportado por este, de acordo com o tarifário e os custos tidos.

9.4. Para efeitos do anterior, o Cliente compromete-se a garantir o acesso ao local de instalação, sempre que necessário, devendo a 3GNTW comunicar ao Cliente o período de tempo espectável para proceder à reparação e, bem assim, acordar com o Cliente a data em que tal acesso poderá ter lugar.

9.5. A 3GNTW está disponível para esclarecimentos ao Cliente sobre dúvidas na utilização do Serviço, através dos seguintes contactos:

 

» CONTACTOS TELEFÓNICOS

Telefone: 252 377 120 
Atendimento automático com as seguintes opções:
Extensão "1", para Suporte Técnico
Extensão "2", para Departamento Comercial
Extensão "4", para Departamento Administrativo

Atendimento por operador das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30, e por voicemail, com abertura de evento em sistema de gestão de relacionamento com clientes (trouble tickets), no horário remanescente.

Nas chamadas para os números de telefone acima indicados aplica-se o tarifário do operador de origem da chamada.

» SÍTIOS INTERNET

Website da oferta VoIP: http://voip.3gnt.net/ (concebido para dar a conhecer aos possíveis utilizadores ("Cliente" ou "Clientes") a oferta dos serviços ("Serviço" ou "Serviços") de Voz sobre IP e facilitar-lhes a adesão e gestão das suas contas.)
Loja Online de produtos relacionados com VoIP : http://loja.3gnt.net /
Website geral: http://www.3gnt.net/

 

» ENDEREÇOS DE CORREIO ELECTRÓNICO

Email geral: voip@3gnt.net
Email comercial: comercial@3gnt.net
Email para suporte técnico: suporte@3gnt.net

 

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 3 Junho 2013

 

 

10.CONDIÇÕES CONTRATUAIS TÍPICAS

 

10.1. O Serviço de Voz (VoIP) de utilização nómada será prestado unicamente na modalidade de pré-pagamento, salvo acordo em contrário directamente efectuado entre a 3GNTW e o Cliente.

10.2. Não existe período de fidelização ao Serviço, podendo o Cliente cancelar livremente o Serviço a qualquer altura, através de comunicação escrita, por correio electrónico, fax ou carta dirigida para a morada da 3GNTW, ao cuidado de "Gestão de Clientes e Reclamações”.

10.3. Em caso de cancelamento do Serviço por parte do cliente, no âmbito do ponto anterior, mantém-se a responsabilidade do Cliente pelos pagamentos em falta e pagamento de uma taxa de desactivação do Serviço, correspondente ao remanescente do valor do Equipamento fornecido, se o valor deste tiver sido diluído no valor do Serviço.

10.4. Em caso de cancelamento do serviço por parte do cliente, a 3GNTW não restituirá saldo existente na conta do cliente a menos que o cancelamento seja justificado com incumprimento da oferta e das condições aqui apresentadas por parte da 3GNTW.

 
Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 14 Novembro 2013

 

 

11. PROTECÇÃO DE DADOS

 

11.1. A 3GNTW não se encontra registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados, entidade que em Portugal tem como atribuições controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, cumprindo com todas as disposições legais em vigor, visto, segundo a Autorização de Isenção nº 3/99, as bases de dados para a finalidade exclusiva de facturação e gestão de contactos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços não carecerem de notificação à CNPD. Para mais informações poderá contactar o site da CNPD em http://www.cnpd.pt/.

11.2. Nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais - Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, diploma que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995 - a 3GNTW vem informar os Clientes da existência de um ficheiro automatizado de recolha de informação de carácter pessoal, organizado através das informações prestadas pelos Clientes, no momento do registo e em momentos subsequentes.

11.3. Este ficheiro automatizado é criado, organizado e mantido, directamente pela 3GNTW, com o objectivo de efectuar a manutenção e gestão da relação contratual com o Cliente bem como de o manter informado de todas as ofertas, serviços e produtos do seu interesse.

11.4. A 3GNTW informa ainda que assiste a todos os Clientes o direito de acesso, rectificação e oposição perante as condições específicas da recolha dos dados ou tratamento, o qual poderá ser exercido através de carta registada com aviso de recepção endereçada a: 3GNTW - Rua de Geguinte, 290 - 4770-360 Mouquim VNF - Portugal.

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 3 Junho 2013

 

 

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

 

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do website voip.3gnt.net pertencem ou estão licenciados à 3GNTW.

12.2. É expressamente proibida qualquer distribuição, modificação ou alteração, de qualquer componente do website voip.3gnt.net, bem como a sua utilização para fins comerciais. A violação desta proibição poderá fazer incorrer o seu autor no crimes de contrafacção, plágio ou concorrência desleal, previstos, respectivamente no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo DL 63/85, de 14.03) e no artigo do 260º do Código da Propriedade Industrial.


Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 3 Junho 2013

 

 

13. MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

 

13.1. A 3GNTW não será responsável em nenhum caso por qualquer das utilizações do Serviço ou conteúdos mencionados no presente Acordo. O Cliente poderá colaborar na defesa e indemnizar a 3GNTW por quaisquer responsabilidades e/ou danos resultantes do desrespeito pelos restantes artigos do presente Acordo. O Cliente não será litigante contra a 3GNTW em qualquer litígio decorrente ou associado ao presente Acordo.

13.2. O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. Para os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente Acordo ou para dirimir qualquer litígio emergente do uso do Serviço, incluindo o website voip.3gnt.net, recorrerão as partes ao Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro.

13.3. Sem prejuízo do recurso aos tribunais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, o cliente poderá reclamar perante a 3GNTW de actos ou omissões que considere violadores das presentes condições de prestação e contrato de adesão, devendo fazê-lo, sob pena de caducidade do direito, por escrito e no prazo de 30 dias após o conhecimento de facto, ficando a 3GNTW obrigada a analisar as reclamações e informar o cliente por escrito da sua decisão, no mesmo prazo, após a respectiva apresentação.

13.4. Qualquer reclamação poderá ser apresentada por escrito, dirigida para a morada da 3GNTW, ao cuidado de "Gestão de Clientes e Reclamações”, devendo mencionar expressamente que se trata de uma reclamação. 

 

Data da Publicação: 1 Dezembro 2012
Data da Última Actualização: 3 Junho 2013

Preços em cêntimos de Euro por minuto. Tarifação ao segundo, depois do primeiro minuto, sem fidelização. Adicionar IVA a todos os valores. Valor mínimo de uma chamada: 1 cêntimo. Os preços podem variar sem pré-aviso. Os preços dos equipamentos são meramente indicativos, ficando sujeitos a confirmação após encomenda.

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